Projeto segue agora para sanção da presidente da República
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nessa quarta-feira (05/11), projeto que considera as carreiras de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo que trabalham para o poder público como essenciais e exclusivas de Estado. O PLC 12/2013 segue direto da CCJ para sanção da presidente da República.
Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o objetivo da proposta é valorizar as categorias, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de profissionais de qualificação tecnológica.
A aprovação foi por oito votos a seis. Além de Jucá, votaram a favor os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Benedito de Lira (PP-AL). Votaram contra: Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS) e Douglas Cintra (PTB-PE)
Com a aprovação do projeto, os profissionais dessas carreiras têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis.
O CAU/BR e diversas outras entidades do setor, como a ANSEAF (Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal) trabalharam insistentemente junto ao Senado pela aprovação da proposta.
Para as entidades, a inclusão de tais profissionais servidores públicos como carreira típica de Estado aumenta a segurança da sociedade em relação ao Estado, dificultando o desmonte de equipes técnicas como aconteceu no país nas últimas décadas. Esse desmonte teve como consequências a fragilização da cultura de planejamento do Estado, com que resultaram problemas como o agravamento da mobilidade urbana, os “apagões” do setor de energia, os “gargalos” da infraestrutura, o déficit habitacional e outros. Estudos, planejamento e bons projetos são essenciais para a eficiência da aplicação dos recursos públicos e a garantia de serviços essenciais para a sociedade.
As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.
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